CHALFUN, Mery. A Questão Animal sob a Perspectiva do Supremo Tribunal Federal e os “Aspectos Normativos da Natureza Jurídica”. Revista de Biodireito e Direito dos Animais, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 56–77, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2016.v2i2.1362. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/1362. Acesso em: 19 nov. 2024.