AMARAL, Antonio José Mattos do; CAPELARI, Rogério Sato. Da Imperiosa Necessidade de Alteração do Art. 58 da lei 6.015/1973: Um Registro Público de Respeito à Transexualidade e o Direito ao Nome Social sem a Intervenção do Poder Judiciário. Revista de Biodireito e Direito dos Animais, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 139–164, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2015.v1i1.22. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/22. Acesso em: 18 nov. 2024.