MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de; HESS, Giovana Albo. Proteção Jurídica aos Animais no Brasil: Reflexoes entre o Decreto nº 24.645/34 e o Projeto de Lei do Senado Federal nº 351/15. Revista de Biodireito e Direito dos Animais, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 20–35, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2016.v2i1.267. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/267. Acesso em: 18 nov. 2024.