FERNANDES, Suelen de Souza. Direitos dos Animais e a Problemática da Efetividade da Norma Constitucional. Revista de Biodireito e Direito dos Animais, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 49–69, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2016.v2i1.301. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/301. Acesso em: 25 nov. 2024.