CARDOSO, Kelly; BORGES NASSER FERREIRA, Jussara Suzi Assis. A ANÁLISE DA (IN)COMPETÊNCIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL E INTELECTUAL PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS EXISTENCIAIS. Revista de Biodireito e Direito dos Animais, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 1–22, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2019.v5i2.5775. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/5775. Acesso em: 22 dez. 2024.