MIRANDA, Rodrigo Cerqueira de; MASCARENHAS, Diego Fonseca. TENSÃO ENTRE JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO NA APLICAÇÃO DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL NO CASO DO HABEAS CORPUS N. 124.306-RJ. Revista de Biodireito e Direito dos Animais, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 62–83, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2019.v5i2.6035. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/6035. Acesso em: 19 nov. 2024.