Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de, e Giovana Albo Hess. 2016. “Proteção Jurídica Aos Animais No Brasil: Reflexoes Entre O Decreto Nº 24.645 34 E O Projeto De Lei Do Senado Federal Nº 351 15”. Revista De Biodireito E Direito Dos Animais 2 (1). Florianopolis, Brasil:20-35. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2016.v2i1.267.