Medeiros, F. L. F. de e Hess, G. A. (2016) “Proteção Jurídica aos Animais no Brasil: Reflexoes entre o Decreto nº 24.645/34 e o Projeto de Lei do Senado Federal nº 351/15”, Revista de Biodireito e Direito dos Animais. Florianopolis, Brasil, 2(1), p. 20–35. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2016.v2i1.267.