Miranda, R. C. de e Mascarenhas, D. F. (2019) “TENSÃO ENTRE JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO NA APLICAÇÃO DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL NO CASO DO HABEAS CORPUS N. 124.306-RJ”, Revista de Biodireito e Direito dos Animais. Florianopolis, Brasil, 5(2), p. 62–83. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2019.v5i2.6035.