Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de, e Giovana Albo Hess. “Proteção Jurídica Aos Animais No Brasil: Reflexoes Entre O Decreto Nº 24.645 34 E O Projeto De Lei Do Senado Federal Nº 351 15”. Revista De Biodireito E Direito Dos Animais, vol. 2, nº 1, outubro de 2016, p. 20-35, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2016.v2i1.267.