Chalfun, Mery. “A Questão Animal Sob a Perspectiva Do Supremo Tribunal Federal E Os ‘Aspectos Normativos Da Natureza Jurídica’”. Revista de Biodireito e Direito dos Animais 2, no. 2 (dezembro 4, 2016): 56–77. Acessado dezembro 4, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/1362.