Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de, e Giovana Albo Hess. “Proteção Jurídica Aos Animais No Brasil: Reflexoes Entre O Decreto Nº 24.645 34 E O Projeto De Lei Do Senado Federal Nº 351 15”. Revista de Biodireito e Direito dos Animais 2, no. 1 (outubro 10, 2016): 20–35. Acessado novembro 18, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/267.