Miranda, Rodrigo Cerqueira de, e Diego Fonseca Mascarenhas. “TENSÃO ENTRE JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO NA APLICAÇÃO DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL NO CASO DO HABEAS CORPUS N. 124.306-RJ”. Revista de Biodireito e Direito dos Animais 5, no. 2 (dezembro 20, 2019): 62–83. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/6035.