Chalfun M. A Questão Animal sob a Perspectiva do Supremo Tribunal Federal e os “Aspectos Normativos da Natureza Jurídica”. RBDA [Internet]. 4º de dezembro de 2016 [citado 5º de dezembro de 2025];2(2):56-77. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/1362