Amaral AJM do, Capelari RS. Da Imperiosa Necessidade de Alteração do Art. 58 da lei 6.015/1973: Um Registro Público de Respeito à Transexualidade e o Direito ao Nome Social sem a Intervenção do Poder Judiciário. RBDA [Internet]. 6º de dezembro de 2015 [citado 18º de novembro de 2024];1(1):139-64. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/22