Belinda Pereira Cunha Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Paraíba (Brasil)
Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC, São Paulo (Brasil), professora e coordenadora do Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Paraíba (Brasil).
José Irivaldo Alves O. Silva Universidade Federal de Campina Grande – UFCG, Paraíba (Brasil)
Doutorando em direito pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Paraíba (Brasil). Professor do curso de gestão pública pela Universidade Federal de Campina Grande – UFCG, Paraíba (Brasil).