Revista de Direito e Sustentabilidade

Gilson Jacobsen
http://orcid.org/0000-0002-8250-8902

Univali
Brasil

Pós-doutor em Direito e Justiça Constitucional pela Università di Bologna – UNIBO. Doutor e Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Doutor em Direito Público pela Università Degli Studi di Perugia – UNIPG. Juiz Federal. Professor dos Cursos de Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica (PPCJ) da UNIVALI. Formador de Formadores junto à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.

Napoleão Bernardes Bernardes Neto
http://orcid.org/0000-0002-1003-9430

Univali Furb
Brasil

Doutorando do Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica (PPCJ) junto à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI. Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Regional de Blumenau – FURB. Advogado. Foi vereador e prefeito eleito e reeleito de Blumenau/SC.