A Responsabilidade Civil por Reparação de Danos Ambientais Ocorridos em Área de Proteção Ambiental e o Paradoxo com o Direito Fundamental à Moradia Digna - Rezende, Elcio Nacur; Santos, Ariel Augusto Pinheiro dos (Revista de Direito e Sustentabilidade, 2015)
O artigo trata de responsabilização daquele que promove dano ambiental em determinada Área de Proteção Ambiental. Discutimos os paradoxos existentes quando a degradação ambiental é causada por atos decorrentes da instalação de moradia em áreas ambientalmente protegidas. Abordamos o histórico, a formas de responsabilização no direito brasileiro, além das teorias do risco. Analisamos também a obrigatoriedade do Estado de promover políticas públicas para a implementação do direito fundamental social à moradia digna. Não obstante, foi feita uma reflexão sobre as características constantes na visão sustentável de mundo, informando uma nova concepção que auxiliará na busca do objetivo do texto. Também tratamos do tema unidade de conservação proposto pela Lei 9.985 de 2000.