O PROJETO DE LEI 528/2021 E AS BASES LEGAIS PARA A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE COMÉRCIO DE EMISSÕES CAP-AND-TRADE NO BRASIL - Assunção, Marcos Venancio Silva; Merlin, Lise LiseVieira da Costa Tupiassu (Revista de Direito e Sustentabilidade, 2022)
A emissão de Gases de Efeito Estufa - GEE tem impactado cada vez mais o clima no globo terrestre, as perspectivas científicas para o futuro são catastróficas se o ritmo atual de poluição por dióxido de carbono não for contido. No entanto, as ações até o momento tem se mostrado insuficientes para evitar os efeitos deletérios do efeito estufa. Nesse sentido, instrumentos legais vem sendo criados para minimizar os danos causados pelo fenômeno. Acordos internacionais como protocolo de Kyoto e Acordo de Paris estabeleceram bases legais importantes para a criação de mercados de compra e venda de créditos de carbono, como estratégia que possibilita que governos nacionais e subnacionais interessados participem desse mercado, regulamentando seus mercados internos. Nesse cenário, o Brasil tem potencial para ser um dos maiores comercializadores de créditos de carbono do mundo e e possui algumas inciativas legislativas em curso no Congresso Nacional propondo a criação de um mercado de créditos de carbono regulado no país, dentre eles, o mais promissor, no momento é o Projeto de Lei 528/2021. Neste artigo, faz uma análise descritiva dessa proposta legislativa a fim de identificar as principais bases para a criação do mercado de carbono brasileiro no âmbito federal.