CIRNE, M.B. 2018. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDOS ARQUEOLÓGICO: A POSSIBILIDADE DE FIRMAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA HIPÓTESE DO DESCUMPRIMENTO DO RITO. Revista de Direito e Sustentabilidade. 4, 1 (ago. 2018), 1–18. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2018.v4i1.4029.