GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES, M. 2020. A PROPOSTA DE FLEXIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE AGROTÓXICOS (PROJETO DE LEI Nº6.299/2002): ANÁLISE À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À SADIA CONDIÇÃO DE VIDA E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. Revista de Direito e Sustentabilidade. 6, 1 (set. 2020), 55–75. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2020.v6i1.6403.