Assunção, M.V.S. e Merlin, L.L. da C.T. 2022. O PROJETO DE LEI 528/2021 E AS BASES LEGAIS PARA A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE COMÉRCIO DE EMISSÕES CAP-AND-TRADE NO BRASIL. Revista de Direito e Sustentabilidade. 8, 1 (ago. 2022). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2022.v8i1.8867.