CIRNE, M. B. (2018). LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDOS ARQUEOLÓGICO: A POSSIBILIDADE DE FIRMAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA HIPÓTESE DO DESCUMPRIMENTO DO RITO. Revista De Direito E Sustentabilidade, 4(1), 1–18. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2018.v4i1.4029