Assunção, M. V. S., & Merlin, L. L. da C. T. (2022). O PROJETO DE LEI 528/2021 E AS BASES LEGAIS PARA A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE COMÉRCIO DE EMISSÕES CAP-AND-TRADE NO BRASIL. Revista De Direito E Sustentabilidade, 8(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2022.v8i1.8867