Abjar, V. C., Tomaz, L. C. de L., & Ferreira, O. E. (2024). GOVERNANÇA E GOVERNABILIDADE AMBIENTAL: INFLUÊNCIAS NA LEI N. 13.123/2015. Revista De Direito E Sustentabilidade, 9(2). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2023.v9i2.10049