CIRNE, MARIANA BARBOSA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDOS ARQUEOLÓGICO: A POSSIBILIDADE DE FIRMAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA HIPÓTESE DO DESCUMPRIMENTO DO RITO. Revista de Direito e Sustentabilidade, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 1–18, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2018.v4i1.4029. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/4029. Acesso em: 22 nov. 2024.