GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES, MARÍLIA. A PROPOSTA DE FLEXIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE AGROTÓXICOS (PROJETO DE LEI Nº6.299/2002): ANÁLISE À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À SADIA CONDIÇÃO DE VIDA E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. Revista de Direito e Sustentabilidade, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 55–75, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2020.v6i1.6403. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/6403. Acesso em: 22 nov. 2024.