ASSUNÇÃO, Marcos Venancio Silva; MERLIN, Lise LiseVieira da Costa Tupiassu. O PROJETO DE LEI 528/2021 E AS BASES LEGAIS PARA A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE COMÉRCIO DE EMISSÕES CAP-AND-TRADE NO BRASIL. Revista de Direito e Sustentabilidade, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 1, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2022.v8i1.8867. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/8867. Acesso em: 23 nov. 2024.