GOTTARDO, Beatriz de Lima Fernandes; CARNEIRO, Joelma Vieira de Queiroz. A Educação Básica de Qualidade como Direito de todo Ser Humano. Revista de Direito e Sustentabilidade, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 196–214, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2015.v1i1.802. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/802. Acesso em: 5 dez. 2025.