REZENDE, Elcio Nacur; SANTOS, Ariel Augusto Pinheiro dos. A Responsabilidade Civil por Reparação de Danos Ambientais Ocorridos em Área de Proteção Ambiental e o Paradoxo com o Direito Fundamental à Moradia Digna. Revista de Direito e Sustentabilidade, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 287–302, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2015.v1i1.813. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/813. Acesso em: 22 nov. 2024.