CIRNE, MARIANA BARBOSA. 2018. “LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDOS ARQUEOLÓGICO: A POSSIBILIDADE DE FIRMAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA HIPÓTESE DO DESCUMPRIMENTO DO RITO”. Revista De Direito E Sustentabilidade 4 (1). Florianopolis, Brasil:1-18. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2018.v4i1.4029.