GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES, MARÍLIA. 2020. “A PROPOSTA DE FLEXIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE AGROTÓXICOS (PROJETO DE LEI Nº6.299 2002): ANÁLISE À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À SADIA CONDIÇÃO DE VIDA E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO”. Revista De Direito E Sustentabilidade 6 (1). Florianopolis, Brasil:55-75. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2020.v6i1.6403.