Gottardo, Beatriz de Lima Fernandes, e Joelma Vieira de Queiroz Carneiro. 2015. “A Educação Básica De Qualidade Como Direito De Todo Ser Humano”. Revista De Direito E Sustentabilidade 1 (1). Florianopolis, Brasil:196-214. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2015.v1i1.802.