CIRNE, M. B. (2018) “LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDOS ARQUEOLÓGICO: A POSSIBILIDADE DE FIRMAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA HIPÓTESE DO DESCUMPRIMENTO DO RITO”, Revista de Direito e Sustentabilidade. Florianopolis, Brasil, 4(1), p. 1–18. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2018.v4i1.4029.