GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES, M. (2020) “A PROPOSTA DE FLEXIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE AGROTÓXICOS (PROJETO DE LEI Nº6.299/2002): ANÁLISE À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À SADIA CONDIÇÃO DE VIDA E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO”, Revista de Direito e Sustentabilidade. Florianopolis, Brasil, 6(1), p. 55–75. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2020.v6i1.6403.