Assunção, M. V. S. e Merlin, L. L. da C. T. (2022) “O PROJETO DE LEI 528/2021 E AS BASES LEGAIS PARA A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE COMÉRCIO DE EMISSÕES CAP-AND-TRADE NO BRASIL”, Revista de Direito e Sustentabilidade. Florianopolis, Brasil, 8(1). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2022.v8i1.8867.