E. N. Rezende e A. A. P. dos Santos, “A Responsabilidade Civil por Reparação de Danos Ambientais Ocorridos em Área de Proteção Ambiental e o Paradoxo com o Direito Fundamental à Moradia Digna”, RDS, vol. 1, nº 1, p. 287–302, dez. 2015.