CIRNE, MARIANA BARBOSA. «LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDOS ARQUEOLÓGICO: A POSSIBILIDADE DE FIRMAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA HIPÓTESE DO DESCUMPRIMENTO DO RITO». Revista De Direito E Sustentabilidade, vol. 4, n.º 1, agosto de 2018, pp. 1-18, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2018.v4i1.4029.