CIRNE, MARIANA BARBOSA. “LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDOS ARQUEOLÓGICO: A POSSIBILIDADE DE FIRMAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA HIPÓTESE DO DESCUMPRIMENTO DO RITO”. Revista De Direito E Sustentabilidade, vol. 4, nº 1, agosto de 2018, p. 1-18, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2018.v4i1.4029.