GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES, MARÍLIA. “A PROPOSTA DE FLEXIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE AGROTÓXICOS (PROJETO DE LEI Nº6.299 2002): ANÁLISE À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À SADIA CONDIÇÃO DE VIDA E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO”. Revista De Direito E Sustentabilidade, vol. 6, nº 1, setembro de 2020, p. 55-75, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2020.v6i1.6403.