Assunção, Marcos Venancio Silva, e Lise LiseVieira da Costa Tupiassu Merlin. “O PROJETO DE LEI 528 2021 E AS BASES LEGAIS PARA A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE COMÉRCIO DE EMISSÕES CAP-AND-TRADE NO BRASIL”. Revista De Direito E Sustentabilidade, vol. 8, nº 1, agosto de 2022, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2022.v8i1.8867.