Gottardo, Beatriz de Lima Fernandes, e Joelma Vieira de Queiroz Carneiro. “A Educação Básica De Qualidade Como Direito De Todo Ser Humano”. Revista De Direito E Sustentabilidade, vol. 1, nº 1, dezembro de 2015, p. 196-14, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2015.v1i1.802.