CIRNE, MARIANA BARBOSA. “LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDOS ARQUEOLÓGICO: A POSSIBILIDADE DE FIRMAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA HIPÓTESE DO DESCUMPRIMENTO DO RITO”. Revista de Direito e Sustentabilidade 4, no. 1 (agosto 20, 2018): 1–18. Acessado novembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/4029.