Rezende, Elcio Nacur, e Ariel Augusto Pinheiro dos Santos. “A Responsabilidade Civil Por Reparação De Danos Ambientais Ocorridos Em Área De Proteção Ambiental E O Paradoxo Com O Direito Fundamental à Moradia Digna”. Revista de Direito e Sustentabilidade 1, no. 1 (dezembro 6, 2015): 287–302. Acessado novembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/813.