GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES M. A PROPOSTA DE FLEXIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE AGROTÓXICOS (PROJETO DE LEI Nº6.299/2002): ANÁLISE À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À SADIA CONDIÇÃO DE VIDA E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. RDS [Internet]. 10º de setembro de 2020 [citado 22º de novembro de 2024];6(1):55-7. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/6403