Assunção MVS, Merlin LL da CT. O PROJETO DE LEI 528/2021 E AS BASES LEGAIS PARA A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE COMÉRCIO DE EMISSÕES CAP-AND-TRADE NO BRASIL. RDS [Internet]. 29º de agosto de 2022 [citado 23º de novembro de 2024];8(1). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/8867