Gottardo B de LF, Carneiro JV de Q. A Educação Básica de Qualidade como Direito de todo Ser Humano. RDS [Internet]. 6º de dezembro de 2015 [citado 26º de dezembro de 2024];1(1):196-214. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/802