ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO NO PODER PÚBLICO: BREVE ANÁLISE DA PERMISSIBILIDADE NA SEARA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA - Lopes, Maria Tereza Soares (Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, 2018)
O presente artigo objetiva demonstrar que há permissão legal ao uso da Arbitragem e da Mediação nas controvérsias que envolvam a administração publica, notadamente aquelas atinentes à seara tributária, bem como que estas formas adequadas de solucionar litígios figuram como importante meio de combate à atual crise de morosidade do poder judiciário, de promoção da pacificação social e de ampliação do acesso à justiça.