O CUMPRIMENTO DO ODS 16 DA AGENDA 2030 NO BRASIL: O PAPEL DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - Almeida da Costa, Ana Carolina Farias (Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, 2022)
Este trabalho analisa a atuação dos cartórios de registro civil de pessoas naturais para verificar seu papel para concretização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030, utilizando método dedutivo e metodologia qualitativa-descritiva, baseada em pesquisa bibliográfico-documental. Como resultados, identifica-se uma atividade que é flexível, dependente de demandas da sociedade e frequentemente relacionada a ações promotoras de justiça social, o que é bem diferente do estabelecido pela Lei de Registros Públicos - LRP e pela Constituição Federal de 1988. Por lidarem diretamente com os direitos fundamentais e de personalidade, conclui-se que as atividades desses cartórios contribuem para a promoção do acesso à justiça em sua perspectiva mais ampla.