A Utilização dos Meios Alternativos a Resolução de Conflitos no Fornecimento de Medicamentos pela Administração Pública Brasileira - Cardozo, Raquel Nery; Cardozo, Jose Carlos (Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, 2016)
O presente trabalho visa demonstrar a importância da utilização dos meios alternativos de resolução dos conflitos relacionados à saúde que envolvam a administração pública em virtude do conflito entre a Reserva do Possível e o Mínimo Existencial, e da “Crise Estrutural do Poder Judiciário” orientada pela judicialização excessiva dos conflitos. Contribui ainda com o estudo de medidas capazes de assegurar o acesso a saúde pública sem que o jurisdicionado tenha que se submeter a demora nos julgamentos, contribuindo ainda na melhora da prestação da tutela jurisdicional.