O Mecanismo da Autocomposição como Alternativa para Solução de Controvérsias na Seara Administrativa - Bandeira De Mello, Joao Augusto Dos Anjos; Fonsêca, Rafael Sousa (Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, 2016)
Em uma época de esgotamento das vias de pacificação de conflitos via Poder Judiciário, a autocomposição surge como alternativa válida para a composição de litígios, sendo tal opção acolhida de forma paulatina e crescente pelo ordenamento jurídico brasileiro, em diversos diplomas normativos. Neste contexto, o presente artigo visa estudar o instituto da autocomposição à luz do regramento jurídico brasileiro, notadamente, em face do novo Código de Processo Civil, e principalmente, acerca da viabilidade jurídica da utilização do instituto da autocomposição pela Administração Pública Brasileira, e dos eventuais ganhos, em termos de celeridade e eficácia com tal utilização.